AREsp 2920031 - ACORDAO

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Não compete ao juízo executivo limitar territorialmente a execução do título executivo judicial quando a decisão coletiva não faz expressa delimitação dos seus beneficiários; a jurisprudência do STJ admite efeito erga omnes para decisões em ações civis públicas sobre direitos individuais homogêneos, logo o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UNIÃO; Réus: Várias entidades da Administração Pública Federal Indireta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Coisa Julgada, Eficácia Erga Omnes, Limitação Territorial, Reajuste De 28, 86%
Processual Civil Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Coisa Julgada Eficácia Erga Omnes Limitação Territorial Reajuste De 28,86%

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrente

UNIÃO

Réu

Várias entidades da Administração Pública Federal Indireta

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Limitação territorial da eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas
  2. 2 Aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito erga omnes a decisões em ações civis públicas que tutelam direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

Não compete ao juízo executivo limitar territorialmente a execução do título executivo judicial quando a decisão coletiva não faz expressa delimitação dos seus beneficiários; a jurisprudência do STJ admite efeito erga omnes para decisões em ações civis públicas sobre direitos individuais homogêneos, logo o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.