AREsp 2898186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do quantum da multa diária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a multa fixada foi considerada adequada e proporcional diante da necessidade de garantir direitos fundamentais e assegurar a reforma urgente da escola.

Parties
Agravante: Estado do Pará; Agravado: representante do órgão ministerial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Astreintes (multa Diária), Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Infraestrutura Escolar, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Princípio Da Reserva Do Possível
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Astreintes (multa Diária) Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Infraestrutura Escolar Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

Estado do Pará

Agravante

representante do órgão ministerial

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do quantum da multa diária em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas e fatos
  3. 3 Obrigação de reforma e interdição de escola estadual por falta de infraestrutura mínima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do quantum da multa diária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a multa fixada foi considerada adequada e proporcional diante da necessidade de garantir direitos fundamentais e assegurar a reforma urgente da escola.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno