REsp 2208712 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por ausência de demonstração concreta dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (alegação genérica), por não haver impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (atraindo a Súmula n. 283/STF por analogia) e por não estarem presentes requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Astreintes (multa Cominatória)
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 283/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica)
  2. 2 Deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de demonstração concreta dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (alegação genérica), por não haver impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (atraindo a Súmula n. 283/STF por analogia) e por não estarem presentes requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.