REsp 1876289 - ACORDAO

REsp 1876289 - ACORDAO

O recurso especial não merece conhecimento porque a reforma do acórdão recorrido exigiria exame de legislação local (Lei estadual 11.027/1994 e resoluções da ANATEL), vedado em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, e porque parte das alegações implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é proibido pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem agiu dentro da jurisprudência ao permitir intervenção judicial para evitar tarifas abusivas e discriminatórias, considerando critérios geográficos e sociais.

Parties
Agravante: TIM S A; Autor: Município de Tijucas do Sul (PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025), Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Telefonia, Tarifa Interurbana, Região Metropolitana, Interpretação De Legislação Local, Intervenção Judicial, Súmulas (stf E Stj), Proteção Ao Consumidor
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Telefonia Tarifa Interurbana Região Metropolitana Interpretação De Legislação Local Intervenção Judicial +2 more

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Parties

TIM S A

Agravante

Município de Tijucas do Sul (PR)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025), Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de legislação estadual em recurso especial
  2. 2 Competência da ANATEL para definição técnica de área local
  3. 3 Possibilidade de intervenção judicial para evitar abuso e discriminação tarifária

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a reforma do acórdão recorrido exigiria exame de legislação local (Lei estadual 11.027/1994 e resoluções da ANATEL), vedado em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, e porque parte das alegações implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é proibido pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem agiu dentro da jurisprudência ao permitir intervenção judicial para evitar tarifas abusivas e discriminatórias, considerando critérios geográficos e sociais.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno