REsp 2149697 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as pretensões de reforma dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; as razões recursais estavam dissociadas do acórdão e não impugnaram fundamentos autônomos, atraindo por analogia as Súmulas ns. 283 e 284 do STF; e não se verificou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravantes: FRANCISCA DE FATIMA BORGES CASADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
AgravO Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Embargos De Declaração, Multa Cominatória, Área De Preservação Permanente (app), Regularização Fundiária, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Civil Pública Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Embargos De Declaração Multa Cominatória +3 more

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Parties

FRANCISCA DE FATIMA BORGES CASADO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de regularização de lotes situados em APP
  3. 3 Aplicação e fixação de multa cominatória

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as pretensões de reforma dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; as razões recursais estavam dissociadas do acórdão e não impugnaram fundamentos autônomos, atraindo por analogia as Súmulas ns. 283 e 284 do STF; e não se verificou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

AgravO Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015