AREsp 2985002 - DECISAO

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Réu: MUNICÍPIO DE CAETÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Ação Civil Pública, Plano Municipal De Mobilidade Urbana, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela Provisória, Embargos De Declaração, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Plano Municipal De Mobilidade Urbana Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela Provisória Embargos De Declaração Súmula N. 83/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MUNICÍPIO DE CAETÉ

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Verificação de negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento dos pontos suscitados em embargos de declaração
  3. 3 Efeito da prorrogação do prazo pela Lei n. 14.748/2023 sobre a urgência da tutela provisória