AREsp 3011153 - DECISAO

AREsp 3011153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem de que o título executivo (ACP n. 0005019-15.1997.4.03.6000) não contém limitação territorial expressa; diante disso, aplica-se a jurisprudência do STF (RE 1101937/Tema 1.075) sobre a inconstitucionalidade do art.16 da LACP e a possibilidade de eficácia erga omnes; não há omissão judicial ni fundamento para ação rescisória ou aplicação retroativa que torne o título inexigível, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença Coletiva, Eficácia Erga Omnes, Limitação Territorial, Art. 16 Da Lei N. 7.347/1985, Tema 1.075/stf
Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coletiva Eficácia Erga Omnes Limitação Territorial Art. 16 Da Lei N. 7.347/1985 Tema 1.075/stf

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de limitação territorial para execução de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.075 do STF e inconstitucionalidade do art.16 da LACP
  3. 3 Alegada omissão do tribunal quanto aos arts. 1.022 e demais do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem de que o título executivo (ACP n. 0005019-15.1997.4.03.6000) não contém limitação territorial expressa; diante disso, aplica-se a jurisprudência do STF (RE 1101937/Tema 1.075) sobre a inconstitucionalidade do art.16 da LACP e a possibilidade de eficácia erga omnes; não há omissão judicial ni fundamento para ação rescisória ou aplicação retroativa que torne o título inexigível, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial