AREsp 2989415 - DECISAO

AREsp 2989415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por afastar-se os óbices de admissibilidade, mas manteve-se o não provimento parcial do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, afastando a alegação de cerceamento de defesa em razão de decisão interlocutória não impugnada que reconheceu suficiência da prova documental (preclusão) e porque o acolhimento das alegações dos recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual dissídio jurisprudencial restou prejudicado por óbice processual.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO ORLANDO SARTORI MARGARIDA e OUTROS; Recorrido/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Parcial Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc), Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf), Obrigações De Fazer (prad), Tutela Inibitória
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc) Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

JOAO ORLANDO SARTORI MARGARIDA e OUTROS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Parcial Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação específica
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral/testemunhal
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento das alegações dos recorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por afastar-se os óbices de admissibilidade, mas manteve-se o não provimento parcial do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, afastando a alegação de cerceamento de defesa em razão de decisão interlocutória não impugnada que reconheceu suficiência da prova documental (preclusão) e porque o acolhimento das alegações dos recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual dissídio jurisprudencial restou prejudicado por óbice processual.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.