AREsp 2951599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, não houve omissão ou ausência de fundamentação apta a ensejar o recurso especial, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o entendimento do STF no Tema 1.075 afasta a limitação territorial prevista no art. 16 da LACP, que foi considerado inconstitucional.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Competência Territorial, Tema 1.075 De Repercussão Geral, Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Competência Territorial Tema 1.075 De Repercussão Geral Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85 +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou ausência de fundamentação apta a ensejar recurso especial/embargos de declaração (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se as razões recursais do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação análoga da Súmula 284/STF
  3. 3 Se é possível a aplicação retroativa da tese firmada no Tema 1.075 do STF e os limites da coisa julgada em face da inconstitucionalidade do art. 16 da LACP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, não houve omissão ou ausência de fundamentação apta a ensejar o recurso especial, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o entendimento do STF no Tema 1.075 afasta a limitação territorial prevista no art. 16 da LACP, que foi considerado inconstitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.