AREsp 2899222 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi inapto ao conhecimento diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (alegações genéricas), o que impede afirmar existência de omissão sobre o mérito; além disso, embargos não servem para reexame do mérito ou para reformar o julgado e a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não viola os dispositivos do CPC quando não há argumentos novos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 3º, Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos têm finalidade de reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi inapto ao conhecimento diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (alegações genéricas), o que impede afirmar existência de omissão sobre o mérito; além disso, embargos não servem para reexame do mérito ou para reformar o julgado e a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não viola os dispositivos do CPC quando não há argumentos novos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração