AREsp 2890508 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a Corte constatou que as alegações de necessidade de reexame de fatos e provas exigiriam reanálise probatória vedada pela Súmula 7/STJ e que a ausência de prequestionamento das questões invocadas impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e súmulas análogas do STF.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu: Município de Cocalzinho de Goiás; Réu: Átoça Régulo Costa e Silva Junior - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Julgados Na Segunda Turma Do STJ (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Contrato Administrativo, Prestação De Serviços De Assessoria Jurídica, Nulidade De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Contrato Administrativo Prestação De Serviços De Assessoria Jurídica Nulidade De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Município de Cocalzinho de Goiás

Réu

Átoça Régulo Costa e Silva Junior - ME

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Julgados Na Segunda Turma Do STJ (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ e súmulas análogas 282 e 356 do STF)
  3. 3 nulidade de contrato administrativo por ausência de licitação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a Corte constatou que as alegações de necessidade de reexame de fatos e provas exigiriam reanálise probatória vedada pela Súmula 7/STJ e que a ausência de prequestionamento das questões invocadas impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e súmulas análogas do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.