AREsp 2961048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu integralmente a controvérsia e não houve omissão quanto às questões suscitadas; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que torna a insurgência recursal deficiente.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Tema 1.075 De Repercussão Geral, Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Coisa Julgada Tema 1.075 De Repercussão Geral Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 502, 503 e 507 do CPC (limites da coisa julgada)
  3. 3 Aplicação retroativa do Tema 1.075 de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu integralmente a controvérsia e não houve omissão quanto às questões suscitadas; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que torna a insurgência recursal deficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (sessão virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025).