AREsp 3024438 - DECISAO

AREsp 3024438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que entendeu não haver limitação territorial na inicial nem na sentença da ação coletiva, aplicando-se o entendimento do STF no RE 1.101.937 (Tema 1075) que declarou inconstitucional o art.16 da Lei 7.347/85; Ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, não havendo omissão ou nulidade a ser sanada; negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Coisa Julgada, Efeitos Territoriais De Decisões Coletivas, Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 7.347/85, Tema 1075/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Tutela Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Coisa Julgada Efeitos Territoriais De Decisões Coletivas Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 7.347/85 +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1075/STF
  2. 2 Efeitos temporais e territoriais da declaração de inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/85
  3. 3 Possibilidade de cumprimento individual de sentença coletiva por exequente domiciliado em seção diversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que entendeu não haver limitação territorial na inicial nem na sentença da ação coletiva, aplicando-se o entendimento do STF no RE 1.101.937 (Tema 1075) que declarou inconstitucional o art.16 da Lei 7.347/85; Ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, não havendo omissão ou nulidade a ser sanada; negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.