AREsp 2670944 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o provimento das teses do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a ilicitude, a ocorrência do dano moral coletivo, ou para recalcular o quantum indenizatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Morais Coletivos, Reexame De Fatos E Provas, Quantum Indenizatório, Fundamentação Judicial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Ação Civil Pública Danos Morais Coletivos Reexame De Fatos E Provas Quantum Indenizatório Fundamentação Judicial Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por danos morais coletivos pode ser afastada com base na inexistência de ilicitude e na ausência de comprovação de dano efetivo
  2. 2 Se é admissível o reexame do valor da indenização por danos morais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o provimento das teses do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a ilicitude, a ocorrência do dano moral coletivo, ou para recalcular o quantum indenizatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários