AREsp 2993462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após reconhecer que o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia sem omissão e que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida; entendeu-se também que a ação coletiva e a sentença não impuseram limitação territorial, sendo aplicáveis os precedentes que admitem execução individual no foro do domicílio do beneficiário, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% em grau recursal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença Coletiva, Limitação Territorial, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença Coletiva Limitação Territorial Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85 após declaração de inconstitucionalidade pelo STF (Tema 1.075)
  3. 3 Retroatividade e efeitos sobre sentenças com trânsito em julgado (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após reconhecer que o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia sem omissão e que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida; entendeu-se também que a ação coletiva e a sentença não impuseram limitação territorial, sendo aplicáveis os precedentes que admitem execução individual no foro do domicílio do beneficiário, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% em grau recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.