AREsp 2557631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão conhecida, deu-se provimento negado ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve demonstração de gravidade suficiente para caracterizar dano moral coletivo diante da existência de sanções administrativas previstas no CTB e na regulamentação da atividade, e por se tratar de matéria fático-probatória, vedada à revisão em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Transporte Irregular De Passageiros, Súmula 7/stj, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Sanções Administrativas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trânsito Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Transporte Irregular De Passageiros Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação civil pública e requisitos para configuração de dano moral coletivo
  2. 2 Apreciação de omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das sanções administrativas previstas no Código de Trânsito e Lei n.12.468/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão conhecida, deu-se provimento negado ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve demonstração de gravidade suficiente para caracterizar dano moral coletivo diante da existência de sanções administrativas previstas no CTB e na regulamentação da atividade, e por se tratar de matéria fático-probatória, vedada à revisão em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.