REsp 1977845 - ACORDAO

REsp 1977845 - ACORDAO

Por tratar-se de milhares de contratos com peculiaridades diversas, o reconhecimento de direitos individuais homogêneos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão quanto à ilegitimidade da FECOMÉRCIO e à natureza individual dos direitos; finalmente, houve erro grosseiro na interposição de agravo interno quando cabível o agravo nos próprios autos, tornando o recurso especial contra acórdão de agravo interno inadmissível.

Parties
Recorrente: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DO MEIO OESTE CATARINENSE; Recorrido: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DE SANTA CATARINA - FECOMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025): Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Omissão E Deficiência De Fundamentação, Legitimidade Ativa De Federações E Sindicatos, Erro Grosseiro Na Interposição De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Omissão E Deficiência De Fundamentação Legitimidade Ativa De Federações E Sindicatos +2 more

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Parties

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DO MEIO OESTE CATARINENSE

Recorrente

FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DE SANTA CATARINA - FECOMÉRCIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025): Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de direitos individuais homogêneos em ação civil pública envolvendo milhares de contratos
  2. 2 Possível reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Alegada omissão ou deficiência de fundamentação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de milhares de contratos com peculiaridades diversas, o reconhecimento de direitos individuais homogêneos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão quanto à ilegitimidade da FECOMÉRCIO e à natureza individual dos direitos; finalmente, houve erro grosseiro na interposição de agravo interno quando cabível o agravo nos próprios autos, tornando o recurso especial contra acórdão de agravo interno inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Conheço em parte do primeiro recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial