AREsp 2964974 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo, concluiu que não há omissão no acórdão do Tribunal de origem, reconheceu ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos suscitados pela União, e manteve o entendimento de que, quando a sentença coletiva não impõe limitação territorial, é legítima a liquidação e execução individual no domicílio do beneficiário, não sendo cabível modulação ou revisão dos fatos já apreciados na origem; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado / Exequente: MARCOS DUTRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Limitação Territorial, Efeitos Erga Omnes, Coisa Julgada, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Súmula 7 Vedação De Reexame De Fatos
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Limitação Territorial Efeitos Erga Omnes Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

MARCOS DUTRA SANTOS

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento
  3. 3 Aplicação e efeitos do Tema 1.075/STF (inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/1985)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, concluiu que não há omissão no acórdão do Tribunal de origem, reconheceu ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos suscitados pela União, e manteve o entendimento de que, quando a sentença coletiva não impõe limitação territorial, é legítima a liquidação e execução individual no domicílio do beneficiário, não sendo cabível modulação ou revisão dos fatos já apreciados na origem; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial