REsp 2180589 - ACORDAO

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Por se tratar de acórdão fundamentado em base eminentemente constitucional, a matéria é incabível de exame em Recurso Especial, e, ademais, não houve prequestionamento dos arts. 20 e 22 da LINDB pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão e não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agrav O Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, LINDB Artigos 20 E 22, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Incidência De Fundamentação Constitucional Em Acórdão
Processual Civil Ação Civil Pública Agrav O Interno Prequestionamento Súmula 211/stj LINDB Artigos 20 E 22 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Incidência De Fundamentação Constitucional Em Acórdão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão pelo Recurso Especial de acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 20 e 22 da LINDB e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Insuficiência dos argumentos do Agravante para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão fundamentado em base eminentemente constitucional, a matéria é incabível de exame em Recurso Especial, e, ademais, não houve prequestionamento dos arts. 20 e 22 da LINDB pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão e não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015