AREsp 2811427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, visando reconhecer o cabimento da inversão do ônus da prova, exigiria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido corretamente concluiu que a inversão implicaria exigir prova de fato negativo pela parte ré (prova diabólica) e que a Defensoria Pública, na condição de substituto processual, não se encontra em situação de vulnerabilidade que justifique a inversão.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, População Em Situação De Rua, Defensoria Pública, Substituto Processual, Inversão Do Ônus Da Prova, Produção De Prova De Fato Negativo, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública População Em Situação De Rua Defensoria Pública Substituto Processual Inversão Do Ônus Da Prova Produção De Prova De Fato Negativo +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova em ação civil pública coletiva
  2. 2 Obrigação de produção de prova de fato negativo (prova diabólica)
  3. 3 Vulnerabilidade do substituto processual (Defensoria Pública)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, visando reconhecer o cabimento da inversão do ônus da prova, exigiria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido corretamente concluiu que a inversão implicaria exigir prova de fato negativo pela parte ré (prova diabólica) e que a Defensoria Pública, na condição de substituto processual, não se encontra em situação de vulnerabilidade que justifique a inversão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno