AREsp 2996088 - DECISAO

AREsp 2996088 - DECISAO

Parties
Agravante: União; Exequente/recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa Ad Causam, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeitos Territoriais De Sentenças Coletivas, Súmula 126/stj, Tema 1.075/stf
Direito Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Ad Causam Negativa De Prestação Jurisdicional Efeitos Territoriais De Sentenças Coletivas Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

exequente

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Aplicação do art.16 da Lei da Ação Civil Pública e efeitos territoriais (Tema 1.075/STF)