AREsp 2819989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, quanto à alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, inexistiu prequestionamento em razão de o Tribunal de origem ter reconhecido a prescrição como prejudicial de mérito sem analisar o mérito, atraindo a vedação da Súmula 282/STF por analogia; e, quanto ao dissídio jurisprudencial, o conhecimento foi inviabilizado pela indicação equivocada do dispositivo legal (art. 21 da Lei n. 4.717/1965) em vez do art. 189 do Código Civil, não atendendo ao requisito de demonstração adequada da divergência jurisprudencial.

Parties
Autor/agravante: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES MUÇULMANAS DO BRASIL; Réu/agravado: EDSON NAVARRO TASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Publicações Na Internet, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Publicações Na Internet Prequestionamento +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES MUÇULMANAS DO BRASIL

Autor/agravante

EDSON NAVARRO TASSO

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição e termo inicial da prescrição em publicações ofensivas na internet
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Requisitos do dissídio jurisprudencial quanto à indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, quanto à alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, inexistiu prequestionamento em razão de o Tribunal de origem ter reconhecido a prescrição como prejudicial de mérito sem analisar o mérito, atraindo a vedação da Súmula 282/STF por analogia; e, quanto ao dissídio jurisprudencial, o conhecimento foi inviabilizado pela indicação equivocada do dispositivo legal (art. 21 da Lei n. 4.717/1965) em vez do art. 189 do Código Civil, não atendendo ao requisito de demonstração adequada da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES MUÇULMANAS DO BRASIL
  • Manter a conclusão da decisão de fls. 544-547 que não conheceu do recurso especial