REsp 1966088 - ACORDAO

REsp 1966088 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), careceu de prequestionamento sobre a inaplicabilidade do Código Florestal (Súmulas 282 e 356/STF), apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada irretroatividade das Resoluções CONAMA (Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos legais e regimentais (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ).

Parties
Recorrente: LYDIA DE FARIA DE LIMA CASTRO; Ré: IMOBILIÁRIA BONS VENTOS LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (restinga), Linha De Preamar Média, Nulidade De Processo Administrativo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (restinga) Linha De Preamar Média Nulidade De Processo Administrativo Prequestionamento +5 more

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Parties

LYDIA DE FARIA DE LIMA CASTRO

Recorrente

IMOBILIÁRIA BONS VENTOS LTDA.

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo administrativo de demarcação da linha de preamar média
  2. 2 Aplicabilidade do Código Florestal às áreas de restinga (duna ou mangue)
  3. 3 Irretroatividade das Resoluções CONAMA n. 4/1985 e n. 303/2002

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), careceu de prequestionamento sobre a inaplicabilidade do Código Florestal (Súmulas 282 e 356/STF), apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada irretroatividade das Resoluções CONAMA (Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos legais e regimentais (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.