AREsp 2380466 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão passível de reforma; houve deficiência de fundamentação na alegada afronta ao art. 487, parágrafo único, atraindo o Enunciado n. 284/STF; e a manutenção da indisponibilidade de bens esteve ancorada em elementos probatórios que demonstraram risco ao erário diante de valores expressivos e possibilidade de futura insolvência, sendo vedado em recurso especial o reexame desse acervo fático-probatório nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Frigolop Frigoríficos Eireli; Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória De Urgência, Omissão/omissão De Fundamentação, Art. 300 Do CPC, Art. 487, Parágrafo Único, Do CPC, Enunciado N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória De Urgência Omissão/omissão De Fundamentação Art. 300 Do CPC Art. 487, Parágrafo Único, Do CPC +2 more

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Parties

Frigolop Frigoríficos Eireli

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado n. 284/STF quanto ao art. 487, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Presença dos requisitos da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão passível de reforma; houve deficiência de fundamentação na alegada afronta ao art. 487, parágrafo único, atraindo o Enunciado n. 284/STF; e a manutenção da indisponibilidade de bens esteve ancorada em elementos probatórios que demonstraram risco ao erário diante de valores expressivos e possibilidade de futura insolvência, sendo vedado em recurso especial o reexame desse acervo fático-probatório nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.