REsp 1771144 - ACORDAO

REsp 1771144 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque os argumentos do recorrente exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (para comprovar dano ao erário e dolo dos agentes), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se inalterado o acórdão recorrido que concluiu pela ausência de comprovação de dano e de má-fé.

Parties
Agravante (no Agravo Interno): ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente No Recurso Especial; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu (na Ação Civil Pública): IMBITUBA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO S.A. - IASPE; Réu (na Ação Civil Pública): COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE SANTA CATARINA - CODISC (em liquidação); Réu (na Ação Civil Pública): CALÇADOS AERÓBICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Provido, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial, mantendo inalterado o acórdão recorrido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Alienação De Bem Público Sem Licitação, Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Prescrição, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Licitação
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Alienação De Bem Público Sem Licitação Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Prescrição Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante (no Agravo Interno)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente No Recurso Especial; Autor Na Ação Civil Pública

IMBITUBA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO S.A. - IASPE

Réu (na Ação Civil Pública)

COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE SANTA CATARINA - CODISC (em liquidação)

Réu (na Ação Civil Pública)

CALÇADOS AERÓBICO LTDA.

Réu (na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Provido, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de contrato de promessa de compra e venda de bem público celebrado sem licitação após mais de dez anos
  2. 2 Configuração de ato de improbidade administrativa pela ausência de licitação
  3. 3 Presunção de dano ao erário (in re ipsa) em caso de dispensa indevida de licitação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque os argumentos do recorrente exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (para comprovar dano ao erário e dolo dos agentes), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se inalterado o acórdão recorrido que concluiu pela ausência de comprovação de dano e de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial, mantendo inalterado o acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial