REsp 2099853 - ACORDAO

REsp 2099853 - ACORDAO

O conhecimento do recurso que impugnava a indisponibilidade e demais matérias demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da Lei 14.230/2021 ao microssistema das ações coletivas não foi reconhecida porque a demanda versa sobre reparação civil e tutela de direitos difusos e coletivos regidos por responsabilidade objetiva; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com cotejo analítico e similitude fática; por essas razões o agravo foi conhecido e os recursos especiais não foram conhecidos.

Parties
Agravante: LÍRIO DOS VALES LOTEAMENTOS URBANOS SPE LTDA.; Agravante: HABITABRAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: ALEX SANDRO GOMES DOS SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido; Recursos Especiais Não Conhecidos
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recursos especiais (dos agravantes e do Ministério Público do Estado do Paraná) não conhecidos
Legal Topics
Ação Civil Pública, Indisponibilidade De Bens, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Lei 14.230/2021 (reforma Da Lia), Danos Morais Coletivos, Bloqueio De Ativos Financeiros, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Coletivo Direito Urbanístico Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Indisponibilidade De Bens Desconsideração Da Personalidade Jurídica Lei 14.230/2021 (reforma Da Lia) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÍRIO DOS VALES LOTEAMENTOS URBANOS SPE LTDA.

Agravante

HABITABRAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

ALEX SANDRO GOMES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido; Recursos Especiais Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 ao microssistema coletivo
  2. 2 Existência dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora para indisponibilidade de bens
  3. 3 Alcance e requisitos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso que impugnava a indisponibilidade e demais matérias demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da Lei 14.230/2021 ao microssistema das ações coletivas não foi reconhecida porque a demanda versa sobre reparação civil e tutela de direitos difusos e coletivos regidos por responsabilidade objetiva; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com cotejo analítico e similitude fática; por essas razões o agravo foi conhecido e os recursos especiais não foram conhecidos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recursos especiais (dos agravantes e do Ministério Público do Estado do Paraná) não conhecidos

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Não conhecer do recurso especial interposto por LÍRIO DOS VALES e outros