REsp 1602007 - ACORDAO

REsp 1602007 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL mostraram ausência de dialeticidade e deficiência de fundamentação ao não enfrentar o fundamento central do acórdão recorrido — a inadequação da ação civil pública para pretensão de natureza estritamente individual — justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: MASSA FALIDA DE APROJET CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ausência De Dialeticidade, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf, Legitimidade Para Propositura De Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Ausência De Dialeticidade Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284/stf Legitimidade Para Propositura De Ação Civil Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

MASSA FALIDA DE APROJET CONSTRUTORA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade nas razões recursais
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 inadequação da ação civil pública para tutela de interesses meramente individuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL mostraram ausência de dialeticidade e deficiência de fundamentação ao não enfrentar o fundamento central do acórdão recorrido — a inadequação da ação civil pública para pretensão de natureza estritamente individual — justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Não majorar honorários de sucumbência.