AREsp 2921115 - DECISAO

AREsp 2921115 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade assentou-se em fundamentos que não foram impugnados de forma específica e pormenorizada pelos agravantes (violação do princípio da dialeticidade), e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente entendimentos consolidados do STJ e do STF (Súmula 83 STJ e, por analogia, Súmula 284 STF) que inviabilizam a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Competência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Competência Admissibilidade De Recurso Súmula 83 STJ Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices jurisprudenciais
  2. 2 aplicação das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF por analogia
  3. 3 princípio da dialeticidade e obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, CPC e 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade assentou-se em fundamentos que não foram impugnados de forma específica e pormenorizada pelos agravantes (violação do princípio da dialeticidade), e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente entendimentos consolidados do STJ e do STF (Súmula 83 STJ e, por analogia, Súmula 284 STF) que inviabilizam a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC