AREsp 3018272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas; houve ausência de prequestionamento quanto a matérias apontadas relativas aos arts. 485 e 507 do CPC; no mérito, verificou-se que o título executivo coletivo não contém limitação territorial expressa, razão pela qual seus efeitos devem ser respeitados erga omnes, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF no Tema 1075, sendo assim negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autor Da Ação Civil Pública N. 0005019 15.1997.4.03.6000: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Eficácia Erga Omnes, Coisa Julgada, Competência Territorial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Tema 1075/stf, Tema 733/stf
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Eficácia Erga Omnes Coisa Julgada Competência Territorial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública N. 0005019 15.1997.4.03.6000

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento de título executivo originado em Ação Civil Pública
  2. 2 vigência e aplicação do art. 16 da Lei n. 7.347/1985
  3. 3 alcance territorial da coisa julgada coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas; houve ausência de prequestionamento quanto a matérias apontadas relativas aos arts. 485 e 507 do CPC; no mérito, verificou-se que o título executivo coletivo não contém limitação territorial expressa, razão pela qual seus efeitos devem ser respeitados erga omnes, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF no Tema 1075, sendo assim negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial