REsp 2231333 - DECISAO

REsp 2231333 - DECISAO

O acórdão recorrido funda-se em preceitos constitucionais (art. 23, VI e IX, CF/88) e em elementos fático-probatórios que demonstraram omissão estatal e necessidade de atuação judicial; questões constitucionais e a valoração das provas não são passíveis de reexame em Recurso Especial, além de haver ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos federais, de modo que o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: Município de São Gonçalo; Réus: Entes federativos réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Apelação No Âmbito De Ação Civil Pública) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ilegitimidade Passiva, Separação Dos Poderes, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Saneamento Básico, Desassoreamento, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 698 Stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Ambiental Ação Civil Pública Ilegitimidade Passiva Separação Dos Poderes Intervenção Judicial Em Políticas Públicas +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Município de São Gonçalo

Réu

Entes federativos réus

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Apelação No Âmbito De Ação Civil Pública) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro na Ação Civil Pública
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas para assegurar direitos fundamentais
  3. 3 Competência concorrente dos entes federativos para proteção do meio ambiente e saneamento (art. 23, VI e IX, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido funda-se em preceitos constitucionais (art. 23, VI e IX, CF/88) e em elementos fático-probatórios que demonstraram omissão estatal e necessidade de atuação judicial; questões constitucionais e a valoração das provas não são passíveis de reexame em Recurso Especial, além de haver ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos federais, de modo que o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial