REsp 2244861 - DECISAO

REsp 2244861 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o título executivo da ação civil pública não continha limitação territorial aos beneficiários domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, e a aplicação do Tema 1.075 do STF adequa a abrangência da eficácia do título sem alterar seu conteúdo, não violando a coisa julgada e dispensando ação rescisória.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Provimento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Eficácia Territorial De Sentença, Tema 1.075 STF, Competência Territorial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Civil Pública Coisa Julgada Eficácia Territorial De Sentença Tema 1.075 STF Competência Territorial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Provimento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo formado em ação civil pública pode beneficiar servidores e pensionistas não residentes no Estado onde tramitou a ACP
  2. 2 Se é possível aplicar o entendimento do Tema 1.075 do STF sem violar os limites da coisa julgada e sem necessidade de ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o título executivo da ação civil pública não continha limitação territorial aos beneficiários domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, e a aplicação do Tema 1.075 do STF adequa a abrangência da eficácia do título sem alterar seu conteúdo, não violando a coisa julgada e dispensando ação rescisória.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.