AREsp 2949915 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões centrais (reconhecimento de manifesto interesse social, representatividade da associação e dimensão do dano) exigiria revolvimento de premissas fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, também se tornou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela ausência de identidade fática e de cotejo analítico adequado.

Parties
Agravante: HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Associação Autora: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa De Associação, Pré Constituição Anual, Manifesto Interesse Social, Direitos Individuais Homogêneos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Cláusulas Contratuais, Capitalização De Juros, Cub/índice Pós Entrega
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Legitimidade Ativa De Associação Pré Constituição Anual Manifesto Interesse Social Direitos Individuais Homogêneos Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de associação constituída há menos de um ano
  2. 2 Dispensa do requisito temporal por manifesto interesse social
  3. 3 Natureza dos direitos (individuais homogêneos versus individuais patrimoniais disponíveis) e adequação da ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões centrais (reconhecimento de manifesto interesse social, representatividade da associação e dimensão do dano) exigiria revolvimento de premissas fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, também se tornou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela ausência de identidade fática e de cotejo analítico adequado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.