AREsp 3049683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade; afastou-se a alegação de omissão porque o tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais com fundamentação suficiente; no mérito, o acórdão recorrido corretamente reconheceu a inconstitucionalidade da redação do art.16 da Lei 7.347/1985 (Tema 1.075/STF) e verificou que o título executivo não contém limitação territorial expressa, de modo que os efeitos da sentença coletiva alcançam todos os detentores da mesma condição jurídica; inexistiu prescrição quinquenal entre o trânsito em julgado e o cumprimento de sentença; aplicou-se a Súmula 83/STJ, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, razão...

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Eficácia Erga Omnes, Limitação Territorial, Prescrição Quinquenal, Repercussão Geral (tema 1.075/stf), Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Coisa Julgada Eficácia Erga Omnes Limitação Territorial Prescrição Quinquenal Repercussão Geral (tema 1.075/stf) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 e aplicação do Tema 1.075/STF
  2. 2 alcance e limites territoriais da eficácia de sentença proferida em ação civil pública
  3. 3 prescrição quinquenal entre trânsito em julgado e cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade; afastou-se a alegação de omissão porque o tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais com fundamentação suficiente; no mérito, o acórdão recorrido corretamente reconheceu a inconstitucionalidade da redação do art.16 da Lei 7.347/1985 (Tema 1.075/STF) e verificou que o título executivo não contém limitação territorial expressa, de modo que os efeitos da sentença coletiva alcançam todos os detentores da mesma condição jurídica; inexistiu prescrição quinquenal entre o trânsito em julgado e o cumprimento de sentença; aplicou-se a Súmula 83/STJ, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, razão...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se