AREsp 3004100 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegações de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não demonstraram omissão relevante (Súmula 284/STF), e porque a pretensão de modificar os limites subjetivos da coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), prejudicando igualmente o exame do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inconstitucionalidade Do Art.16 Da Lei 7.347/85
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença coletiva beneficia servidores domiciliados fora do Estado do Mato Grosso do Sul apesar do art.16 da Lei 7.347/85
  2. 2 Alegada omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 1.075/STF e seus efeitos sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegações de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não demonstraram omissão relevante (Súmula 284/STF), e porque a pretensão de modificar os limites subjetivos da coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), prejudicando igualmente o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.