REsp 2143384 - DECISAO

REsp 2143384 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 265 do Código Civil suscitada pela recorrente, e a parte não sanou a omissão por meio de embargos de declaração nem arguiu a nulidade por violação do art. 1.022 do CPC. Assim, não foi preenchido o requisito constitucional para acesso ao recurso especial, devendo o recurso ser declarado não conhecido.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO; Recorrente: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Remessa Necessária, Prequestionamento, Responsabilidade Solidária, Tutela Antecipada
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Remessa Necessária Prequestionamento Responsabilidade Solidária Tutela Antecipada

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre a incidência do art. 265 do Código Civil
  2. 2 Ilegitimidade/competência da INFRAERO para integrar o polo passivo da ação civil pública
  3. 3 Obrigação de fazer imposta à INFRAERO para apresentação de relatório anual sobre condições do aeroporto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 265 do Código Civil suscitada pela recorrente, e a parte não sanou a omissão por meio de embargos de declaração nem arguiu a nulidade por violação do art. 1.022 do CPC. Assim, não foi preenchido o requisito constitucional para acesso ao recurso especial, devendo o recurso ser declarado não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se