REsp 1958072 - DECISAO

REsp 1958072 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido, ao julgar os embargos de declaração, deixou de apreciar de forma suficiente questões imprescindíveis para a solução da controvérsia, configurando ofensa ao art. 489 e aos critérios dos embargos aclaratórios (art. 1.022 do CPC/2015); assim, o acórdão dos embargos foi anulado e os autos retornaram à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente / Ré: Telefônica Brasil S.A.; Autora / Recorrida: Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (ANADEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado E Autos Remetidos À Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Recorrente / Ré

Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (ANADEC)

Autora / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado E Autos Remetidos À Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Legalidade da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação imposta à ré de apresentar rol de consumidores e promover reembolso direto e eventual conflito com arts. 95 e 97 do CDC e com entendimento do REsp 1.247.150/PR

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido, ao julgar os embargos de declaração, deixou de apreciar de forma suficiente questões imprescindíveis para a solução da controvérsia, configurando ofensa ao art. 489 e aos critérios dos embargos aclaratórios (art. 1.022 do CPC/2015); assim, o acórdão dos embargos foi anulado e os autos retornaram à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração de fls. 760-774
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para que aprecie as matérias articuladas nos embargos de declaração