REsp 1906468 - DECISAO

REsp 1906468 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, incorrendo na hipótese da Súmula 284 do STF; ademais, os arts. 50 e 53 do CPC não foram prequestionados no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: Condominio Village Itacoatiara; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Município de Niterói; Interveniente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Interveniente: Instituto Estadual do Ambiente (INEA); Réus: Proprietários dos lotes e terrenos do Condomínio Village Itacoatiara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Demolição De Obras Irregulares, Licenciamento Ambiental, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Áreas De Preservação Permanente, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Demolição De Obras Irregulares Licenciamento Ambiental Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Áreas De Preservação Permanente +2 more

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Parties

Condominio Village Itacoatiara

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Município de Niterói

Réu

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Interveniente

Instituto Estadual do Ambiente (INEA)

Interveniente

Proprietários dos lotes e terrenos do Condomínio Village Itacoatiara

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade recursal do assistente simples
  2. 2 possibilidade de condenação de proprietários não integrantes da lide
  3. 3 omissão quanto às áreas comuns do condomínio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, incorrendo na hipótese da Súmula 284 do STF; ademais, os arts. 50 e 53 do CPC não foram prequestionados no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.