REsp 2048408 - DECISAO

REsp 2048408 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de indícios concretos de ilegalidade e impossibilidade de controle judicial prévio por violação da separação dos poderes, além de existência de mecanismos legais do FUNDEB) não impugnado pela recorrente, e faltou prequestionamento quanto aos arts. 3º e 4º da Lei 7.347/1985, atraindo os óbices das Súmulas do STF, de modo que o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Réu: UNIÃO FEDERAL; Réu: MUNICÍPIO DE MALHADA DOS BOIS/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Fundef/fundeb, Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Separação Dos Poderes, Controle Judicial Prévio, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Fundef/fundeb Legitimidade Ativa Interesse Processual Separação Dos Poderes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

UNIÃO FEDERAL

Réu

MUNICÍPIO DE MALHADA DOS BOIS/SE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública preventiva
  2. 2 existência de interesse processual para pedido preventivo
  3. 3 necessidade de indícios concretos de ilegalidade para intervenção judicial preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de indícios concretos de ilegalidade e impossibilidade de controle judicial prévio por violação da separação dos poderes, além de existência de mecanismos legais do FUNDEB) não impugnado pela recorrente, e faltou prequestionamento quanto aos arts. 3º e 4º da Lei 7.347/1985, atraindo os óbices das Súmulas do STF, de modo que o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.