REsp 2065315 - DECISAO

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O Tribunal Superior reconheceu que, em casos envolvendo possível malversação de verbas federais transferidas a entes municipais e a necessária apreciação da transparência na aplicação desses recursos, há legitimidade ativa do Ministério Público Federal e competência da Justiça Federal; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do MPF e determinou o retorno dos autos às instâncias de origem para prosseguimento da ação, sem solução de mérito sobre as alegadas irregularidades, as quais demandam demonstração fática adequada para justificar eventual intervenção judicial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Demandado: MUNICÍPIO DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO/SE; Demandado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Competência Da Justiça Federal, Transparência Pública, Lei De Acesso À Informação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Remessa Necessária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Competência Da Justiça Federal Transparência Pública Lei De Acesso À Informação +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MUNICÍPIO DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO/SE

Demandado

UNIÃO

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do MPF para propositura de ação civil pública relativa a recursos federais
  2. 2 Ausência de interesse de agir (interesse processual) em relação à União
  3. 3 Ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior reconheceu que, em casos envolvendo possível malversação de verbas federais transferidas a entes municipais e a necessária apreciação da transparência na aplicação desses recursos, há legitimidade ativa do Ministério Público Federal e competência da Justiça Federal; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do MPF e determinou o retorno dos autos às instâncias de origem para prosseguimento da ação, sem solução de mérito sobre as alegadas irregularidades, as quais demandam demonstração fática adequada para justificar eventual intervenção judicial.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a legitimidade do Ministério Público Federal para propor a presente ação civil pública
  • Determinar o retorno dos autos às instâncias de origem para prosseguimento da ação