AREsp 2626951 - DECISAO

AREsp 2626951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, tendo a prova pericial demonstrado a irregularidade da edificação em terreno de marinha e APP; o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na extensão admitida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Habitasul Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrente/agravante: Jurerê Praia Hotel Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Apreciada Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (restinga), Terreno De Marinha, Demolição De Edificação Irregular, Indenização Por Dano Ambiental, Valoração Da Prova Pericial, Súmula 7/stj
Ambiental Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (restinga) Terreno De Marinha Demolição De Edificação Irregular Indenização Por Dano Ambiental +2 more

Case Brief

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Parties

Habitasul Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente/agravante

Jurerê Praia Hotel Ltda.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Apreciada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição na decisão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada má valoração da prova e violação do art. 371 do CPC
  3. 3 Existência de edificação irregular em terreno de marinha e APP (restinga)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, tendo a prova pericial demonstrado a irregularidade da edificação em terreno de marinha e APP; o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na extensão admitida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, no mérito, conheço parcialmente do recurso especial interposto por Habitasul Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Jurerê Praia Hotel Ltda. e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.