AREsp 2558687 - DECISAO

AREsp 2558687 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a possibilidade de multa cominatória, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja fixado outro valor, com incidência diária, observando-se proporcionalidade e razoabilidade, por entender não demonstrada justa causa para a exclusão da multa à luz do art. 537, §1º, II do CPC e art. 11 da Lei 7.347/1985.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: MUNICÍPIO DE NATAL/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte para restabelecer a multa cominatória; conheço do agravo do Município de Natal para não conhecer do seu recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Astreintes, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Acessibilidade, Fazenda Pública, Orçamento Público
Direitos Constitucional Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Astreintes Multa Cominatória Obrigação De Fazer Acessibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

MUNICÍPIO DE NATAL/RN

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à finalidade coercitiva das astreintes e exegese dos dispositivos processuais indicados (art. 1.022, art. 536 e art. 537 do CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa cominatória contra a Fazenda Pública
  3. 3 momento apropriado para fixação da multa (sentença vs fase de execução)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a possibilidade de multa cominatória, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja fixado outro valor, com incidência diária, observando-se proporcionalidade e razoabilidade, por entender não demonstrada justa causa para a exclusão da multa à luz do art. 537, §1º, II do CPC e art. 11 da Lei 7.347/1985.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte para restabelecer a multa cominatória; conheço do agravo do Município de Natal para não conhecer do seu recurso especial.

Orders

  • Restabelecer a multa cominatória afastada pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que seja fixado, desde já, outro valor a título de multa por descumprimento da obrigação, com incidência diária