REsp 2242658 - DECISAO

REsp 2242658 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º, caput, da Lei 14.534/2023 e por deficiência na fundamentação recursal, especialmente pela ausência de impugnação específica aos fundamentos decisórios do acórdão recorrido, motivo pelo qual aplicaram-se as Súmulas 282, 283 e 284 do STF, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a legitimidade da exigência de documento de identificação com foto na etapa de perícia médica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Perícias Médicas, Benefício Assistencial, Documento De Identificação Com Foto, CPF, Prequestionamento, Súmulas STF
Processual Civil Previdenciário Ação Civil Pública Perícias Médicas Benefício Assistencial Documento De Identificação Com Foto CPF Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de documento oficial com foto e CPF para realização de perícia médica de periciandos menores de 16 anos
  2. 2 Prequestionamento do dispositivo tido por violado (Lei 14.534/2023)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º, caput, da Lei 14.534/2023 e por deficiência na fundamentação recursal, especialmente pela ausência de impugnação específica aos fundamentos decisórios do acórdão recorrido, motivo pelo qual aplicaram-se as Súmulas 282, 283 e 284 do STF, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a legitimidade da exigência de documento de identificação com foto na etapa de perícia médica.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.