AREsp 3006968 - DECISAO

AREsp 3006968 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; a alegada nulidade de intimação é relativa e foi preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade; o Município não comprovou a insuficiência de recursos necessária para acolhimento da teoria da reserva do possível, incumbindo-lhe o ônus probatório; questões que demandariam reexame de fatos e provas não podem ser decididas em recurso especial (Súmula 7); sanada omissão quanto a restrições eleitorais vinculou-se a contagem do prazo ao art. 73, VI, da Lei nº 9.504/97; por esses fundamentos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE TEJUCUOCA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Gestão De Resíduos Sólidos, Teoria Da Reserva Do Possível, Nulidade De Intimação, Restrições Eleitorais (art. 73, VI, Lei Nº 9.504/97), Remessa Necessária, Súmula 7 Do STJ
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Direito Eleitoral Ação Civil Pública Gestão De Resíduos Sólidos Teoria Da Reserva Do Possível Nulidade De Intimação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE TEJUCUOCA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade relativa de intimação e preclusão
  2. 2 ônus da comprovação da insuficiência financeira pelo ente público (teoria da reserva do possível)
  3. 3 restrições legais em período eleitoral e contagem de prazos (art. 73, VI, Lei nº 9.504/97)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; a alegada nulidade de intimação é relativa e foi preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade; o Município não comprovou a insuficiência de recursos necessária para acolhimento da teoria da reserva do possível, incumbindo-lhe o ônus probatório; questões que demandariam reexame de fatos e provas não podem ser decididas em recurso especial (Súmula 7); sanada omissão quanto a restrições eleitorais vinculou-se a contagem do prazo ao art. 73, VI, da Lei nº 9.504/97; por esses fundamentos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985