AREsp 3002159 - DECISAO

AREsp 3002159 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título executivo da ação civil pública não continha limitação territorial, que a aplicação do Tema 1.075/STF não altera o título mas apenas adequa sua abrangência conforme a ordem constitucional, que não há afronta à coisa julgada, e que não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, além de impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: União; Autor Da Ação Civil Pública / Exequente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Eficácia Territorial De Decisões Coletivas, Tema 1.075 Do STF, Art. 16 Da Lei 7.347/1985 (lei Da Ação Civil Pública), Retroatividade De Decisão Constitucional, Cumprimento De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Eficácia Territorial De Decisões Coletivas Tema 1.075 Do STF Art. 16 Da Lei 7.347/1985 (lei Da Ação Civil Pública) Retroatividade De Decisão Constitucional +1 more

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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública / Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo formado na ação civil pública pode beneficiar servidores e pensionistas não residentes no estado em que tramitou a ação
  2. 2 Se é possível aplicar o Tema 1.075 do STF a título já transitado em julgado sem violar a coisa julgada
  3. 3 Se o título executivo contém limitação territorial que impede sua eficácia fora da Subseção Judiciária de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título executivo da ação civil pública não continha limitação territorial, que a aplicação do Tema 1.075/STF não altera o título mas apenas adequa sua abrangência conforme a ordem constitucional, que não há afronta à coisa julgada, e que não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, além de impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.