REsp 2245523 - DECISAO

REsp 2245523 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à tese de ilegitimidade passiva do DNIT, questão relevante suscitada nos embargos de declaração e capaz de alterar o resultado; por isso, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e parcialmente provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a ilegitimidade passiva do DNIT.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e parcialmente provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Competência Territorial, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Repercussão Geral (tema 1.075/stf)
Processo Civil Direito Público Direito Constitucional Ação Civil Pública Competência Territorial Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Repercussão Geral (tema 1.075/stf)

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 vigência e aplicação do art. 16 da Lei 7.347/85
  2. 2 aplicação do Tema 1.075/STF sobre efeitos territoriais da sentença coletiva
  3. 3 limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à tese de ilegitimidade passiva do DNIT, questão relevante suscitada nos embargos de declaração e capaz de alterar o resultado; por isso, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e parcialmente provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a ilegitimidade passiva do DNIT.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e parcialmente provido

Orders

  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para análise específica sobre a ilegitimidade passiva do DNIT
  • Publicar e intimar