AREsp 2855347 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Sociedade Brasileira de Dermatologia não demonstrou pertinência temática entre seus fins estatutários e o objeto da ação civil pública; admitir o recurso demandaria reexame de provas e cláusulas, procedimento vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa De Associações, Pertinência Temática, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa De Associações Pertinência Temática Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de associação para ajuizar ação civil pública
  2. 2 Requisito da pertinência temática previsto no art. 5º, V, da Lei 7.347/1985
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial em razão das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Sociedade Brasileira de Dermatologia não demonstrou pertinência temática entre seus fins estatutários e o objeto da ação civil pública; admitir o recurso demandaria reexame de provas e cláusulas, procedimento vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.