AREsp 2967274 - DECISAO

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O recurso especial não foi admitido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não houve omissão sanável por embargos de declaração; faltou prequestionamento das disposições federais invocadas e impugnação específica dos fundamentos, aplicando-se as súmulas impeditivas (entre elas 83 e 211) e sendo vedado, em recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não admitido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Regularização Registral E Urbanística, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 211 STJ, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Ação Civil Pública Regularização Registral E Urbanística Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais invocados
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não houve omissão sanável por embargos de declaração; faltou prequestionamento das disposições federais invocadas e impugnação específica dos fundamentos, aplicando-se as súmulas impeditivas (entre elas 83 e 211) e sendo vedado, em recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não admitido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não admito o recurso especial
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial