AREsp 3000109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal a quo entendeu não haver limitação territorial na petição inicial nem na sentença, afastando a alegada afronta ao art. 16 da Lei nº 7.347/85; verificou-se também preclusão quanto aos tópicos não impugnados; afastou-se, contudo, a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Contrariedade Ao Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85, Súmula 284/stf, Preclusão, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Ação Civil Pública Contrariedade Ao Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85 Súmula 284/stf Preclusão Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 16 da Lei nº 7.347/85
  2. 2 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Preclusão quanto a capítulos da decisão monocrática não impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal a quo entendeu não haver limitação territorial na petição inicial nem na sentença, afastando a alegada afronta ao art. 16 da Lei nº 7.347/85; verificou-se também preclusão quanto aos tópicos não impugnados; afastou-se, contudo, a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.