AREsp 2998648 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), havia falta de prequestionamento quanto a certos dispositivos (incidência da Súmula 211 do STJ) e, no mérito, o Tribunal a quo aplicou a jurisprudência do STJ de que decisões em ações civis públicas sobre direitos individuais homogêneos podem ter eficácia nacional, não sendo cabível limitação territorial quando o título não expressa tal restrição (Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Efeitos Erga Omnes, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Coisa Julgada, Retroatividade De Decisões (tema 1.075/stf), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Efeitos Erga Omnes Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Coisa Julgada Retroatividade De Decisões (tema 1.075/stf) +3 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula 211 do STJ (arts. 502, 503 e 507 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de limitação territorial da eficácia do título executivo formado em ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347/1985)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), havia falta de prequestionamento quanto a certos dispositivos (incidência da Súmula 211 do STJ) e, no mérito, o Tribunal a quo aplicou a jurisprudência do STJ de que decisões em ações civis públicas sobre direitos individuais homogêneos podem ter eficácia nacional, não sendo cabível limitação territorial quando o título não expressa tal restrição (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial