AREsp 2980529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade, as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF) e a coisa julgada formada na ACP não registrou limitação territorial com base no art. 16 da LACP, de modo que não se verificaram os vícios apontados que justificassem reforma.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor Na Origem: Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Tema 1.075/stf, Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85
Processual Civil Ação Civil Pública Coisa Julgada Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração Súmula 284/stf Tema 1.075/stf Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul

Autor Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 (LACP) e efeitos do Tema 1.075/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso diante de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade, as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF) e a coisa julgada formada na ACP não registrou limitação territorial com base no art. 16 da LACP, de modo que não se verificaram os vícios apontados que justificassem reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno